Parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi aprovado em comissão especial da Câmara
A comissão especial da Câmara que analisa a reforma trabalhista aprovou nesta terça-feira, 25, o texto-base do projeto. Foram 27 votos a favor e 10 contra.
Prioritária para o governo, que a encara como uma oportunidade de testar sua base para a votação da reforma da Previdência, a proposta trabalhista também enfrenta resistências, mesmo na base aliada. O texto vai ao plenário da Câmara nesta quarta-feira, 26. A expectativa é que a tramitação na Casa seja concluída ainda esta semana.
Uma das principais propostas da reforma, que prevê mudanças em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diz respeito à prevalência do chamado “acordado sobre o legislado”. Assim, os acordos coletivos fechados entre categorias de funcionários e empresas devem ter força de lei. As exceções são quanto a direitos constitucionais, normas de saúde e segurança do trabalho e direitos previstos em normas internacionais.
Outros pontos importantes tratam de férias (o empregador deve determinar o período de férias de um funcionário com, no mínimo, 60 dias de antecedência); almoço, que terá intervalo mínimo de 30 minutos (atualmente, esse intervalo é de uma hora); e flexibilização da jornada de trabalho, que poderá ter um modelo diferente das atuais 8 horas diárias.
Além disso, o projeto regulamenta o home office, o trabalho intermitente, retira a obrigatoriedade da contribuição sindical e cria salvaguardas para a terceirização (restringe que empresas demitam funcionários e os recontratem como terceirizados em um intervalo mínimo de 18 meses).