De acordo com o novo texto do projeto de lei, somente empreendimentos em terras homologadas teriam de passar por apreciação da Funai
OCEANO
ATLÂNTICO
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EM MILHARES DE HECTARES
SITUAÇÃO JURÍDICA
NÚMERO
DE TERRAS
EXTENSÃO
(HECTARES)
EM IDENTIFICAÇÃO/
COM RESTRIÇÃO DE
USO A NÃO ÍNDIOS
114
1,083
IDENTIFICADA
(APROVADA PELA FUNAI)
42
4,324
74
5,140
DECLARADA
HOMOLOGADA/
RESERVADA
483
106,838
EM IDENTIFICAÇÃO/ COM RESTRIÇÃO
DE USO A NÃO ÍNDIOS
HOMOLOGADA/RESERVADA