Novas regras para as empresas de comércio eletrônico que aderirem ao programa da Receita Federal
Comprador adquire produto
em empresa online
ICMS de 17% e isenção de Imposto de Importação (60%) para compras até US$ 50
Imposto de
Importação
e ICMS serão
incluídos
no preço
$
Informar procedência do produto ao consumidor e enviar a declaração de importação ao Fisco
Obrigações
do Vendedor
ENTREGA
Mercadorias
serão escaneadas
na chegada
ao País
Itens em conformidade
serão liberados imediatamente
Itens fora
das regras
Passarão por
fiscalização
Comprador
devolvida
Apreendida
Imposto de Importação
incluídos no preço
Comprador adquire produto em empresa online