PENAL
Inquérito do golpe de Estado e ações sobre os atos
de 8 de janeiro
Aplicação da Lei de Anistia
Direitos Fundamentais e Segurança Pública
Ação penal contra acusados de mandar matar
Marielle Franco
Revista íntima em presídios
"ADPF das Favelas" e o controle da letalidade
policial
Regulação Digital
Responsabilidade das redes sociais pelo
conteúdo publicado
Bloqueio de aplicativos que descumprem ordens
judiciais
Trabalhista e Economia
Modelo de trabalho dos aplicativos
Lei das Bets e a regulamentação das apostas
esportivas
Emendas parlamentares
Validade da reforma da Previdência
Meio Ambiente
Acordo sobre o Marco Temporal para
demarcação de terras indígenas
Questões ambientais, incluindo queimadas e
desmatamento no País
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Inquérito do golpe de Estado e ações sobre os atos
de 8 de janeiro
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Ação penal contra acusados de mandar matar
Marielle Franco
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